O Supremo Tribunal Federal (STF) retomar hoje, 13, as discussões sobre a criminalização da homofobia no País. A questão atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de Omissão (ADO) protocolada pelo Partido Popular Socialista (PPS).
Os ministros devem definir se a Suprema Corte pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, até a votação de um projeto que trata sobre o tema no Congresso Nacional.
Em trâmite na Corte desde 2013, a ação tem como relator no ministro Celso de Mello. Ontem, 12, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, se reuniu com integrantes das comunidades evangélica e LGBT. A ADO 26, ajuizada pelo PPS pede a equiparação da homofobia e transfobia, caracterizada pela discriminação contra homossexuais, ao crime de racismo.
Outra ação, ingressada pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), pede que o Supremo reconheça ser um crime específico de homofobia.
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O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. Nos casos envolvendo agressões contra homossexuais, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral.
No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social” e os agressores punidos na forma do crime de racismo.
*INFORMAÇÕES: Agência Brasil.
