STF suspende julgamento de ADI sobre sabatina de autoridades pela Assembleia

O pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4284, ajuizada pelo Governo de Roraima contra a Emenda Constitucional (EC) do Estado 23/2009, que deu à Assembleia Legislativa o poder de referendar o nome de autoridades nomeadas pelo chefe do Executivo estadual.
Ao votar pela parcial procedência da ADI, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela inconstitucionalidade da sabatina, pela Assembleia Legislativa, para o procurador-geral do Estado e os presidentes das empresas públicas e sociedades de economia mista. No entanto, admitindo votação para o defensor público-geral e presidentes das autarquias e das fundações. O relator votou ainda pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que estabelece a obrigatoriedade do comparecimento anual, perante o Poder Legislativo estadual, do reitor da Universidade e de outros presidentes de entidades da administração indireta, sob pena de perda do cargo.
“Há uma jurisprudência firme da Casa dizendo que o advogado-geral é de livre nomeação, não precisa passar por sabatina no Senado, no caso da União, ao contrário do que ocorre com defensor público, que precisa passar por essa sabatina”, observou o relator. “Por uma questão de simetria, não vejo inconstitucionalidade ou ilegalidade”.
Com base na jurisprudência do Supremo, o ministro Lewandowski destacou que as empresas públicas e sociedades de economia mista se sujeitam ao regime das empresas privadas e, “portanto, não podem sofrer nenhuma ingerência por parte do Legislativo, mas isso não ocorre com os presidentes das autarquias e das fundações”.
Segundo a EC estadual, que acrescentou os incisos XXXI e XXXII ao artigo 33 da Constituição do Estado de Roraima, o governador ou governadora fica obrigado a enviar para análise da Assembleia Legislativa os nomes das autoridades nomeadas como membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), titulares da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, das fundações públicas, das autarquias e daquelas indicadas para a presidência das empresas de economia mista. Os nomeados, ainda que interinamente, que não forem encaminhados para apreciação e votação pela Assembleia Legislativa, nos 30 dias seguintes, são considerados afastados e seus atos serão anulados.
Quanto às alterações inseridas pela emenda no artigo 111 da Constituição do Estado, o ministro Ricardo Lewandowski explicou que, em nenhum momento o autor da ação demonstrou por quais fundamentos questionou tal dispositivo. Por essa razão, nessa parte, não conheceu o pedido.