O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu com placar de 9 a 2 na manhã deste sábado, 19, a lei que garante a efetivação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores administrativos da Universidade Estadual de Roraima (UERR).
A relatora do caso, ministra Rosa Weber, apresentou parecer favorável ao pedido ingressado pelo governador Antonio Denarium. Ele alegava que a medida deveria ter sido acompanhada de estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que foi acatado pela ministra.
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Na ação que pede a derrubada da Lei 1.237/18, o governador justifica que a gestão anterior não previu o impacto orçamentário e financeiro nas contas estaduais.
