O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, validou a Lei 1.389/20, de autoria do deputado estadual Neto Loureiro (PMB), que proíbe o corte de energia elétrica durante o período de emergência ocasionado pelo coronavírus.
A medida foi alvo de ação ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), alegando competência da União para legislar sobre energia elétrica. Conforme o deputado, a intenção não é prejudicar as empresas responsáveis pelo serviço.
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“O que queremos é dar ao cidadão que está sendo lesado pela pandemia a possibilidade de pagar posteriormente, de forma parcelada e sem juros. A Lei com certeza vem para beneficiar centenas de famílias roraimenses. É uma conquista para todos nós”, afirmou Neto Loureiro.
