Suely pede a ministro do STJ julgamento de ação contra fim da concessão da Cerr

A governadora Suely Campos (PP) se reuniu, na tarde desta quinta-feira, 13, em Brasília, com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gurgel de Faria, relator do Mandado de Segurança impetrado pelo governo contra a extinção da concessão da Companhia Energética de Roraima (CERR).

Acompanhada do procurador Marcelo de Sá Mendes e do secretário da Fazenda e presidente do Conselho de Administração da Cerr, Shiská Pereira, a governadora expôs ao ministro a insegurança jurídica que a extinção da concessão provocou e os danos que podem causar ao erário e à população do interior, que é atendida hoje pela estatal de Roraima.

Ela pediu celeridade no julgamento e que o ministro considere os argumentos apresentados pelo governo para conceder o Mandado de Segurança, anulando a extinção da concessão feita no mês de setembro pelo ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra.

Conforme o procurador Marcelo Mendes, o Mandado de Segurança foi manejado para apontar o abuso de poder e a ilegalidade praticada pelo ministro, que indeferiu a prorrogação da concessão da CERR para prestação de serviços de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica no interior, numa área que abrange 14 municípios, diversas comunidades indígenas e ribeirinhas, no Baixo Rio Branco.

“No mesmo ato que extinguiu a concessão da Cerr, o ministro designou a Boa Vista Energia, empresa controlada pela Eletrobras, para prestar o serviço no interior do Estado. Mas a Boa Vista Energia presta apenas o serviço de distribuição de energia elétrica na Capital desde 1989, não possuindo pessoal, máquinas ou infraestrutura no interior do Estado”, argumenta na ação.

A extinção, que seria imediata, teve a validade adiada para a zero hora do dia 1º de outubro de 2016, mas foi prorrogada novamente para o dia 1º de janeiro de 2017. Os municípios de Normandia, Amajari, Uiramutã, Caroebe, São João da Baliza e São Luiz do Anauá são atendidos exclusivamente pela Cerr.

STF – Além da audiência no STJ, a governadora Suely Campos também conversou com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármem Lúcia, e com o ministro Ricardo Lewandowski, que são relatores de outras ações de interesse de Roraima. Não foi informado o teor dessas ações.