TCE afasta secretária e adjuntos do governo

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) afastaram por 120 dias a secretária Teresa Cristina Paim e o adjunto Shiská Pires, da Secretaria de Educação e Desporto (Seed). Também determinou que a adjunta da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Aline Karla Lira de Oliveira, fosse afastada. A decisão cautelar foi tomada durante a sessão de ontem, 1º. 

Os secretários também estão proibidos de entrar nos prédios das referentes secretarias e os oficiais do TCE devem monitorar o cumprimento da decisão por 72 horas.

Os três são acusados pelo TCE de terem desrespeitado uma decisão anterior do próprio tribunal que ordenou a anulação de um contrato de transporte escolar feito sem processo licitatório. O valor do contrato é de R$ 28 milhões.

Conforme o TCE, o contrato previa que a empresa iria fornecer o transporte escolar para todo o interior do estado. O Ministério Público de Contas entrou com a representação contra o Governo do Estado porque a transação foi feita em caráter emergencial sem licitação.

A primeira decisão foi publicada em 10 de julho, determinando que o contrato fosse anulado imediatamente. Entretanto, depois disso, ainda, a Sefaz autorizou o pagamento de mais de R$ 1,5 milhão para a empresa contratada. O valor foi estornado, mas indicou ao tribunal e ao Ministério Público de Contas que existia a intenção de descumprir a decisão.

Conforme o entendimento da relatora do processo, a conselheira Cilene Lago Salomão, não havia uma situação emergencial para justificar a contratação da empresa sem o devido processo. A conselheira afirmou que o TCE recomendou à Seed que anulasse o processo e que desse continuidade ao serviço de transporte com as empresas que já prestavam o serviço, mas isso não foi feito.

Com a decisão, a secretária, os adjuntos e o Governo do Estado serão intimados e devem ser afastados imediatamente. O descumprimento da decisão acarretará multa diária de 10 vezes o valor da unidade fiscal do Estado de Roraima (UFERR), que atualmente é de R$ 337,48.

A decisão da relatora foi acolhida por todos os conselheiros do TCE. O próximo passo do processo é analisar o mérito da questão com o estudo técnico do processo de contratação da empresa. Ainda na decisão, a conselheira determinou que o Estado tem 10 dias para recorrer.

OUTRO LADO – O Governo do Estado esclareceu, por meio de nota, que, tão logo seja intimado oficialmente da decisão proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), adotará todas as medidas judiciais necessárias para assegurar a contratação do serviço de transporte escolar e a permanência dos secretários em seus cargos, uma vez que os atos que culminaram com a contratação estão dentro da legalidade.