TCE decide que nomeação de parentes de Suely não é ilegal

O pleno do Tribunal de Contas do Estado de (TCE) decidiu pela manutenção dos secretários de Estado com grau de parentesco com a governadora Suely Campos (PP). Porém, determinou a exoneração dos cargos administrativos daqueles que sejam parentes em até terceiro grau da chefe do Executivo estadual. A decisão foi anunciada na manhã de ontem, durante sessão extraordinária do pleno.
Em entrevista à Folha, o conselheiro Marcus Hollanda afirmou que a nomeação de parentes em princípio é legal, desde que em cargos políticos. “O que é ilegal são os secretários adjuntos, os parentes dos parentes. O governo terá que fazer um levantamento para saber em que contexto se enquadra isso. Pedi que fosse dado prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão, mas fui voto vencido. Os demais conselheiros entenderam que se é um ato ilícito, as pessoas devem ser exoneradas imediatamente”, disse.
Dos sete membros do pleno do TCE, dois conselheiros – Essen Pinheiro e Manoel Dantas – se declararam impedidos de votar. Os demais – Cilene Salomão, Célio Wanderley e Joaquim Souto Maior Neto – acompanharam o voto do relator, mas pediram que a decisão fosse cumprida imediatamente. O presidente do TCE, conselheiro Henrique Machado, não precisou votar.
Segundo voto do relator, a governadora deve exonerar os secretários adjuntos com grau de parentesco com ela, pois os cargos são de natureza administrativa, e não política, assim seria uma afronta à Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o relator, não há nepotismo nem ofensa à Súmula 13 do STF nos atos de nomeação de servidores efetivos para o exercício de cargos em comissão de qualquer espécie, inclusive os efetivos cedidos de outros órgãos, “a menos que haja despreparo funcional, troca de favores, fraude à lei e/ou vantagens indevidas, o mesmo se aplicando aos detentores de mandato eletivo”.
Quanto às nomeações de familiares para os cargos de agentes políticos (secretários de Estado), deverão ser justificadas no decorrer deste ano “sob pena de responsabilidade em caso de verificação de ineficiência, troca de favores, ou fraude à lei, o que deverá ocorrer por ocasião do julgamento final das contas de gestão do Governo do Estado, ou antes, em caso de fatos supervenientes que justifiquem um provimento cautelar por parte do Tribunal de Contas”.
A governadora deverá também ajustar todas as nomeações de parentes de secretários, diretores e detentores de cargos comissionados em toda a extensão da Administração Direta e Indireta do Executivo estadual.
O conselheiro Joaquim Souto Maior Neto, um dos que votou pelo cumprimento imediato da decisão, afirmou que não é possível quantificar quantas pessoas serão exoneradas. “Ela terá que afastar todos os que não são de natureza política e que tenham parentesco em até terceiro grau [sobrinho, primo, cunhado, irmão], tanto os secretários adjuntos como diretores. Não podemos falar em números porque, apesar de acompanharmos as publicações de nomeações pelo Diário Oficial, algumas nomeações ainda não foram publicadas. Ela terá o ônus jurídico de demitir, pois permanecer com esses parentes nos cargos representará um erro administrativo”, assegurou.
Procurador pede desculpa por incluir alguns nomes
Durante a defesa de seu parecer, o procurador de Contas, Paulo Sérgio Sousa, reconheceu que alguns nomes citados na lista não correspondiam à realidade. “Tivemos conhecimento pela imprensa de que cometemos alguns erros e, por isso, peço desculpa”, assegurou.
Para ele, o resultado foi dentro do esperado. “O que importa é que o governo vai ter que respeitar a Súmula Vinculante 13 e exonerar os servidores do segundo e terceiro escalões que são parentes da governadora. Acredito que o nepotismo vertical está solucionado e o nepotismo horizontal será analisado”, disse em entrevista. (V.V)
Governo afirma que irá obedecer à decisão do TCE
 Em entrevista à Folha, o secretário de Comunicação do Estado, Ivo Gallindo, afirmou que o Governo do Estado irá acatar a decisão do pleno do Tribunal de Contas do Estado em exonerar dos cargos administrativos aqueles que tenham parentesco em até terceiro grau com a governadora Suely Campos (PP).
“O Governo do Estado recebe a decisão do TCE com muita tranquilidade. Temos a visão de que, de todas as instituições que trataram do assunto, o Tribunal de Contas foi o único sensato, que teve zelo e cuidado ao analisar os fatos antes de se pronunciar”, disse.
De acordo com Gallindo, o Governo do Estado ainda não foi notificado da decisão. “Já estamos trabalhando, antecipadamente, na análise de cada caso. Com isso, vamos mostrar que a maioria das pessoas são servidoras efetivas do estado e que a governadora não teve a intenção nem desrespeitou qualquer princípio da Constituição”, assegurou.
Quanto às novas nomeações, o secretário explicou que acontecerão de forma rápida. “Os critérios adotados serão os mesmos do início da gestão: capacidade técnica e vontade de ajudar a governadora Suely Campos a transformar Roraima”, assegurou.
Ele destacou como importantes dois pontos do julgamento: “Não há nepotismo nem ofensa à Súmula Vinculante 13, do STF, em relação à nomeação em cargos comissionados de servidores efetivos. A outra, citada pelo conselheiro Joaquim Souto Maior Neto, de que há inexistência de violação aos princípios da moralidade e razoabilidade nas nomeações”.
NEPOTISMO – Gallindo afirmou que agora a verdade apareceu. “Durante o julgamento, foi dito que houve excessos na divulgação do caso, ou seja, houve precipitação por parte das instituições que se pronunciaram antes do Tribunal de Contas. Tudo aquilo que foi dito não era verdadeiro, não era nepotismo”, disse.