O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) anunciou que irá dialogar com a Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) sobre a divisão do limite de 3% da receita corrente líquida do Estado com gastos de pessoal.
A decisão foi tomada após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter referendado, na última quinta-feira, 10, a liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki, sobre o artigo 50 da Lei estadual 1.005/2015, que previa a destinação de 4,5% da receita corrente líquida do Estado para os órgãos. De acordo com o STF, a lei estadual feria os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, editada em conformidade com o artigo 69 da Constituição Federal.
Para o conselheiro Henrique Machado a decisão deixou o TCE “em situação crítica”. Ele explicou que o órgão recebe 0,87% do limite de 3%, e teme não poder arcar com as dispensas de pessoal. “Quando no âmbito estadual foi feita a divisão do limite, a ALE-RR saiu beneficiada porque tinha 17 deputados e o TCE apenas três conselheiros. Contudo, as coisas mudaram, atualmente nosso quadro está muito maior. E agora voltando a apenas 3%, receio que pode não ser suficiente”, alegou o presidente.
Outro ponto destacado pelo conselheiro foi a adoção de medidas para ajustar o orçamento. Conforme ele explicou, o levantamento de gastos do Tribunal é realizado quadrimestralmente e, por isso, somente no final de abril será possível precisar o verdadeiro impacto do corte de gasto com pessoal. “Quando o primeiro balanço deste ano for fechado, nós poderemos ter ciência da real situação. Se as contas não baterem, medidas deverão ser tomadas”, revelou o conselheiro.
Dentre as medidas estão o corte do pagamento de hora extra, redução de carga horária e possível demissão de funcionários. “Se não nos enquadrarmos no orçamento teremos que demitir funcionários, iniciando pelos cargos comissionados e, em caso extremo, os efetivos”, avaliou.
O conselheiro lembrou que o Estado adotava o limite de 4,5% desde 2008. “Como o Estado tinha margem para contratação de funcionários, ele podia ceder o aumento no limite. Mas agora esse desentendimento do governo com a Assembleia trouxe um problema sério”.
Caso os órgão não se adéquem ao limite, o Estado poderá ser punido com a suspensão de repasses federais, inclusive do Fundo de Participação dos Estados (FPE). “É preocupante porque tanto nós do TCE, quanto a própria ALE-RR precisará demitir funcionários para se adequar ao limite que retira da gente a capacidade de contratar funcionários”, lamentou. (JL)
