O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE) irá inspecionar os contratos emergenciais feitos pelo Governo do Estado desde o início deste ano. O pleno do órgão controlador aprovou, após proposição feita pelo conselheiro Joaquim Souto Maior Neto, o envio de notificação à administração estadual solicitando a remessa de todas as informações relativas aos contratos emergenciais.
De acordo com o presidente do TCE, conselheiro Henrique Machado, a Ouvidoria do órgão recebeu várias denúncias quanto aos contratos emergenciais firmados entre o Governo do Estado, principalmente pelas Secretarias de Saúde (Sesau), Educação (Seed) e Justiça e Cidadania (Sejuc), com empresas. “Fizeram os contratos emergenciais, que seriam, em tese, por 90 dias. Enquanto isso, se procederia a um processo licitatório normal, o que não está sendo feito. Desde o início desta gestão, só se está comprando emergencialmente”, comentou.
O objetivo é pedir planilhas de custo de cada um dos processos e, a partir daí, analisar a legalidade dos contratos e a justificativa apresentada, além de verificar a existência de possíveis superfaturamentos, com vistas à realização dos devidos procedimentos licitatórios das contratações por meio de pregão eletrônico.
Uma das denúncias que chegou à Ouvidoria do TCE diz respeito ao contrato de fornecimento de alimentação aos detentos do sistema prisional. “Foi ventilado que o preço pago atualmente por uma marmita para um preso de Roraima é de R$ 12, enquanto que a média no restante do Brasil é de R$ 9,25 por unidade. E que a Sejuc lançou um edital para comprar a alimentação normalmente, porém suspendeu e até agora não retomou”, disse.
Além do fornecimento de alimentos aos presos, ele citou contratos emergenciais para compra de remédio, de reforma e manutenção de escolas e compra de fardamento escolar. “Por exemplo, o fardamento foi comprado emergencialmente por meio de uma ata de serviço de preço. Quase no final do ano? E alegando que não tem recurso? Esse fardamento não vai ser usado nem por três meses. Se o dinheiro está difícil, por que comprar coisas desnecessárias nesse momento?”, questionou.
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Para Henrique Machado, as compras emergenciais devem ser feitas em casos extremos, de catástrofe, o que não seria o caso. “Por isso nós estamos solicitando essas informações, para analisar porque estão alegando caráter emergencial. Toda emergência é em função de uma catástrofe. Se os contratos são emergenciais, que seja, mas depois programa uma licitação normalmente. Porém, a prática de contratos emergenciais está sendo contínua”, afirmou.
“Não se pode alegar falta de dinheiro, porque se tem dinheiro para comprar emergencialmente tem para comprar num sistema de licitação normal. Então, estamos solicitando as informações para que nossa equipe de auditores fiscais faça a análise, aponte deficiências para que sejam corrigidas e façam as licitações corretamente”, justificou.
Ainda de acordo com o presidente, o TCE encaminharia, ontem, 24, documento às secretarias e à Controladoria-Geral solicitando as informações e daria o prazo de cinco dias úteis para obter uma resposta. Em caso de descumprimento, poderá ser estipulada uma multa diária.
GOVERNO – Em nota, o Governo do Estado informou que ainda não recebeu uma solicitação formal, por parte do TCE, de informações sobre contratos emergenciais. “Tão logo seja notificado, o Governo do Estado atenderá à solicitação e fornecerá todas as informações requeridas. O Governo adianta que todos os contratos desta gestão foram firmados dentro da legalidade”, concluiu. (V.V)
