A Justiça Federal autorizou a continuidade da transferência das terras da União para Roraima e a titulação dos lotes rurais no Estado. Com isso, o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) anunciou que vai iniciar imediatamente a emissão dos títulos definitivos aos produtores.
O juiz Helder Girão Barreto, titular da 1ª Vara da Justiça Federal em Roraima, decidiu ontem que são válidos o georreferenciamento e a certificação dos lotes rurais de Boa Vista, Cantá, Bonfim, Normandia, Mucajaí, Iracema, Caracaraí e Alto Alegre, alvo de ação civil pública ingressada em 2012 pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Governo do Estado, questionando irregularidades no procedimento de transferência de terras.
De acordo com a decisão, o Governo do Estado, juntamente com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Iteraima estão autorizados a dar continuidade ao processo de transferência do domínio e titulação das glebas.
A governadora Suely Campos (PP) destacou que a regularização fundiária é uma reivindicação antiga dos produtores e um dos principais compromissos do governo. “Não medimos esforços para que a questão fundiária fosse resolvida de forma definitiva. Não podemos mais continuar nesta insegurança jurídica. Vencemos a questão judicial e, com o assentimento do Conselho de Defesa Nacional [CDN], muito em breve vamos entregar os títulos definitivos para que os nossos produtores tenham tranquilidade para produzir e fazer o nosso Estado desenvolver”, declarou, ao frisar que os imóveis situados fora da faixa de fronteira terão a emissão do título em breve.
REUNIÃO – Suely Campos e o presidente do Iteraima, Alysson Macedo, se reuniram com o presidente do Incra, Leonardo Góes, em Brasília, com o objetivo de buscar soluções definitivas para a questão fundiária de Roraima. A governadora cobrou agilidade na solicitação do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (CDN) pelo Incra.
Grande parte do Estado está localizada em faixa de fronteira, considerada área de segurança nacional, por isso os títulos definitivos emitidos nestas áreas necessitam dessa concordância. Uma das condicionantes para que o Incra enviasse a solicitação ao CDN era a definição da questão judicial.
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A Secretaria Municipal de Saúde informou que o serviço está em pleno funcionamento e toda a parte administrativa foi normalizada, inclusive liberando todos os laudos e disponibilizando os insumos que já foram entregues para a Maternidade estadual.
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Por outro lado, os ministérios da Saúde e da Educação tiveram mais R$ 80 milhões e R$ 89 milhões bloqueados, respectivamente
O presidente do Incra se comprometeu em enviar uma equipe de Brasília para somar com a equipe da Superintendência em Roraima, para dar andamento aos processos de solicitação. A equipe deve chegar em 15 dias. A expectativa é que, a partir do início dos trabalhos, em dez dias, os processos estejam prontos para serem enviados para apreciação do CDN.
Alysson Macedo esclareceu que a solicitação deve ser feita nos processos de doação das glebas ao Estado. “Os títulos de doação deveriam ter sido emitidos já com o assentimento, mas o Incra não fez a solicitação ao CDN à época. Então será feita a solicitação agora, e os títulos de doação serão retificados, fazendo constar o assentimento”, explicou.
Após a autorização do CDN, o Iteraima poderá emitir os títulos das propriedades rurais localizadas nas glebas Baraúana, BR-210 II, Cauamé, Caracaraí, Murupu, Normandia, Quitauaú e Tacutu, que correspondem aos municípios de Caracaraí, Iracema, Mucajaí, Bonfim, Cantá, Boa Vista, Alto Alegre e Normandia.
Com a questão judicial superada, parte da gleba Caracaraí já pode ser titulada, pois está fora de faixa de fronteira e já está registrada em nome do Estado. A previsão é de que haja quase 700 propriedades a serem regularizadas nessa área.
CDN – O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do estado democrático. A faixa de fronteira compreende uma faixa interna de 150 km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, considerada área indispensável à segurança nacional, onde é vedada, sem o prévio assentimento do CDN, entre outros atos, a alienação e concessão de terras.
O Conselho se reúne mensalmente para deliberar, entre outros assuntos, a autorização para a concessão de terras em faixa de fronteira. No caso de Roraima, o assentimento deve ser concedido por gleba. Dessa forma, quando os títulos definitivos forem expedidos pelo Iteraima, estes já estarão com o assentimento prévio.
