O Tribunal de Justiça de Roraima deferiu liminar, no mandado de segurança ajuizado pelos deputados da base governista, e anulou a votação realizada na semana passada na Assembleia Legislativa, que rejeitou o nome do defensor Carlos Fabrício Ratacheski para o cargo de defensor público-geral.
Os líderes dos blocos de apoio ao governo, deputados Oleno Matos (PDT), Mecias de Jesus (PRB) e Soldado Sampaio (PC do B), foram os responsáveis pelo mandado de segurança. Conforme o pedido dos parlamentares, a votação que rejeitou o nome, realizada no dia 30 de setembro, foi ilegal, uma vez que a matéria não havia sido incluída na pauta do dia, “em desacordo com as normas regimentais da Assembleia Legislativa, bem como ao arrepio do devido processo legal”.
Ao decidir, a relatora do processo, desembargadora Tânia Vasconcelos, afirmou que verificou a ausência da matéria na “ordem do dia a que se deu conhecimento prévio aos deputados, de forma que contrariou disposição regimental e, por conseguinte, feriu o direito dos parlamentares ao devido processo legislativo”.
Segundo o artigo 223, do Regimento Interno da ALE, a inclusão das matérias que deverão ser votadas em sessão plenária precisa acontecer com antecedência, mínima, de 24 horas. “De outro lado, constato a presença do perigo da demora necessária para o deferimento da medida liminar, tendo em vista que se avizinha o término do prazo de 10 dias para que a chefe do Poder Executivo realize indicação de novo nome dentre os componentes da lista tríplice para arguição e aprovação pelo Poder Legislativo com vistas à assunção do cargo de defensor-geral”, destacou a magistrada sobre a urgência para julgar o mandado de segurança.
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Em entrevista à Folha, o vice-líder do Governo na Casa, deputado Oleno Matos, explicou que, na prática, o deferimento da liminar significa que nenhum ato em relação à votação que aconteceu na semana passada pode ser praticado. “Nem a Assembleia Legislativa pode fazer algo, nem a governadora Suely Campos pode indicar novo nome para o cargo. Agora deveremos aguardar que o pleno do TJ decida o mérito da questão”, disse.
De acordo com o parlamentar, os líderes dos blocos governistas ingressaram com mandado de segurança porque estavam inconformados em como se deu a sessão do dia 30 passado. “O pedido principal é que seja declarada a nulidade da votação em plenário daquele dia. Pedimos que o processo volte para o status anterior, que seja marcada nova votação, observando o Regimento Interno da Casa”, frisou.
Matos esclareceu que essa decisão, assim como a indicação de um defensor público-geral, em nada altera a direção da instituição, que continua sob o comando de Stélio Dener até o final do ano, quando seu mandato acaba. “Mas acredito que até lá o Tribunal de Justiça já tenha tomado uma decisão sobre o tema”, disse.
Até o final da tarde de ontem, a Assembleia Legislativa não tinha sido comunicada e informou, por meio da Superintendência de Comunicação, que iria se pronunciar futuramente. (V.V)
