TJ declara ilegal a transposição de analistas judiciários a procurador

O Pleno do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) julgou inconstitucional o artigo 26 e o anexo I do Plano de Cargos Carreiras e Remunerações (PCCR), da Lei municipal nº 1.611 de 2015, que trata especificamente da transposição dos servidores do cargo de analista jurídico para o cargo de procurador da Prefeitura de Boa Vista. A sessão foi realizada na manhã de ontem, 17, no Palácio da Justiça.

O processo trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), em março do ano passado. Naquela época, o TJ concedeu liminar para suspender os efeitos do art. 26. Mas em maio de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou o recurso da Prefeitura e manteve os analistas no cargo de procurador.

No julgamento do mérito, o Pleno do TJ entendeu, por unanimidade, que a lei municipal que regulamentava a transposição é inconstitucional. “Decidimos o mérito dessa questão. Inicialmente, a Prefeitura aprovou, junto à Câmara Municipal, uma nova lei que regulamentava a questão dos analistas e o Tribunal entendeu que seria inconstitucional. Já tinha uma lei própria que regulamentava a carreira de procuradores, que ingressariam por meio de concurso público. Vale lembrar que não haveria nenhuma similaridade entre as atividades de analista jurídico com a de procurador do município”, comentou o relator da ADI, desembargador Mauro Campello.

No entanto, como ainda há possibilidades de o Município recorrer contra a decisão do Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade não terá efeito prático por enquanto. “Enquanto houver recurso não transitado em julgado, a situação permanece a mesma até o julgamento final, quem sabe no Supremo Tribunal Federal”, explicou.

O presidente da Associação dos Procuradores do Município de Boa Vista (APMBV), Frederico Linhares, afirmou à Folha que esta era uma luta que a associação travava há bastante tempo. “Para a gente, é o reconhecimento que o Judiciário dá de que a Procuradoria do Município precisa ser estruturada com procuradores de carreira, que fizeram concurso específico, com três anos de atividade jurídica e com participação da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil]”, comentou.

Lembrou que é preciso aguardar o trânsito em julgado do processo. “É quase certo que o Município vai recorrer da decisão. Até lá, os analistas continuarão como procuradores. Essa decisão não determinará que ninguém saia do cargo”, explicou.

PREFEITURA – Em nota, a Prefeitura de Boa Vista se limitou a informar que a Procuradoria-Geral do Município analisará o caso. (V.V)