O Pleno do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) julgou inconstitucional o art. 26 e o anexo I do Plano de Cargos Carreiras e Remunerações (PCCR), Lei municipal nº 1.611 de 2015, que trata especificamente da transposição dos servidores do cargo de analista jurídico para o cargo de procurador da Prefeitura de Boa Vista.
O processo julgado hoje (17) trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), em março do ano passado. Naquela época, o TJ havia concedido liminar para suspender os efeitos do art. 26. Mas em maio de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou o recurso da Prefeitura e manteve os analistas no cargo de procurador.
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No julgamento do mérito hoje, o Pleno do TJ entendeu que a lei municipal que regulamentava a transposição é inconstitucional. No entanto, como ainda há possibilidades de o Município recorrer contra a decisão do TJ roraimense, a inconstitucionalidade não terá efeito prático por enquanto.
“Enquanto houver recurso não transitado em julgado, a situação permanece a mesma até o julgamento final, quem sabe no Supremo Tribunal Federal”, explicou o relator da ADI, desembargador Mauro Campello.
