O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) determinou o bloqueio das contas do Governo do Estado por falta de repasse do duodécimo a quatro órgãos: Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça. Somente o Ministério Público do Estado (MPRR) e o Ministério Público de Contas (MPC) receberam o valor integral na sexta-feira, 18, e ontem, 21, respectivamente, conforme informou o governo.
Em nota, o MPRR informou que, apesar do repasse do valor integral do duodécimo, “recebeu com surpresa o comunicado dos demais poderes relatando o não recebimento do repasse”. A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) ingressou com medida judicial para que o Estado de Roraima realizasse o repasse para a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça, conforme determina a lei.
Na decisão de 19 de dezembro, o presidente do TJ, desembargador Almiro Padilha, deferiu a liminar e determinou que a governadora Suely Campos (PP) efetuasse o repasse, em até 12 horas, referente ao valor do duodécimo ao Poder Judiciário, de cerca de R$ 13,5 milhões. Caso contrário, foi determinado o bloqueio Bacen-JUD dos valores devidos das contas públicas do Estado, com a consequente transferência para uma conta judicial.
Ou seja, apesar de o MP pedir que o repasse fosse feito à Assembleia, TJ e TCE, a decisão judicial beneficiou somente o Poder Judiciário. Na decisão, o presidente do TJ destacou que “o repasse do duodécimo pelo chefe do Poder Executivo é obrigatório e, não sendo ele o gestor dos recursos orçamentários destinados aos demais poderes, não pode reter valores ou repassá-los da forma como bem queira, sob pena de invadir e ferir a garantia constitucional de independência administrativa e financeira de cada um deles”.
Reiterou que, “como é de conhecimento de todos, os atrasos e repasses a menor do duodécimo ao Poder Judiciário estadual têm acontecido constantemente desde o ano de 2014, sempre causando prejuízos, embora, algumas vezes, tacitamente aceito”.
Padilha afirmou que a situação do último mês do ano é mais gravosa, “pois o repasse posterior de valores se torna mais difícil em razão do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000), pois as despesas dos dois últimos quadrimestres deverão ser liquidadas dentro do próprio exercício”.
Ele explicou: “Para que uma despesa contraída com o orçamento de 2015 seja paga no ano de 2016, esta deve estar disponível na conta do Tribunal e demais órgãos com orçamento de 2015, razão pela qual o duodécimo ainda não repassado pela governadora deve ser efetivado antes do dia 31 de dezembro, já que esta Corte tem compromissos financeiros assumidos neste ano de 2015”.
O desembargador lembra que o fato não é novo. “Já me manifestei, em outras oportunidades, pelo deferimento de liminar em razão da ausência dos repasses do duodécimo, tendo sido uma dessas decisões prontamente cumprida pelo então governador Chico Rodrigues e a outra pela atual governadora Suely Campos”, afirmou. (V.V)
Repasse será feito de forma parcelada
Diretor do Sintraima e ex-presidente da Femarh são convidados no Agenda da Semana deste domingo
Entrevistas começam às 9h e seguem até o meio dia.
Após RR se enquadrar na lei, candidatos de concurso cobram nomeação na Sefaz
Para um dos representantes do grupo, os técnicos de tributos estaduais deveriam ser uma prioridade no chamamento em meio às inúmeras demandas ao Governo de Roraima
O Governo do Estado esclareceu que a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) encaminhou ofício, no dia 18 de dezembro, informando da impossibilidade do repasse integral do duodécimo e que o valor será pago nos dias 30 de dezembro de 2015 e 10 de janeiro de 2016, quando o Estado receberá parcelas do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O ofício, assinado pelo secretário estadual de Fazenda, Kardec Jackson Santos, justifica o parcelamento: “Em virtude da queda de R$ 20 milhões no primeiro repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) referente ao mês de dezembro, o repasse do duodécimo será parcelado em duas vezes”.
O Governo do Estado reforçou, porém, que apesar da crise que o País enfrenta, efetuou o pagamento dos servidores e do Crédito do Povo.
Governo recebeu R$12 milhões a mais no segundo repasse do FPE
No segundo repasse constitucional do Fundo de Participação dos Estados (FPE), feito no dia 18, o Governo de Roraima recebeu R$12.677.509,15 a mais do que no mesmo período do ano passado. O valor repassado, nesta segunda parcela, alivia as contas públicas estaduais, uma vez que no primeiro repasse do mês de dezembro o valor foi R$ 20 milhões a menos do que em 2014.
O valor bruto recebido, no dia 18 de dezembro deste ano, foi de R$ 57.372.219,57. Desconsiderando a retenção do Pasep e as deduções da Saúde e do Fundeb, o valor líquido repassado foi de R$ 38.439.387,14.
No ano passado, neste mesmo período, o valor bruto repassado foi de R$ 44.694.710,42. Desconsiderando a retenção do Pasep e as deduções da Saúde e do Fundeb, o valor líquido recebido pelo Governo do Estado foi de R$ 29.945.456,00. Os dados estão disponíveis no Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação do Sistema de Informações do Banco do Brasil (SISBB).
BOA VISTA – A gestão municipal também recebeu, no segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), um valor maior do que no mesmo período de 2014. No dia 18, foram repassados R$ 10.220.914,74 (valor bruto). Desconsiderando a retenção do Pasep e as deduções da Saúde e do Fundeb, o repasse foi de R$ 6.541.385,46.
No ano passado, neste mesmo período, o valor bruto recebido pela Prefeitura de Boa Vista foi de R$ 8.009.759,60. Já o valor líquido, que desconsidera a retenção do Pasep e as deduções da Saúde e do Fundeb, R$ 5.126.246,17. Os dados também estão disponíveis no Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação do Sistema de Informações do Banco do Brasil (SISBB). (V.V)
