TJ reage aos vetos da governadora e adota medidas de contenção

Devem ser publicadas no Diário da Justiça Eletrônica (DJE) de hoje, 25, duas portarias assinadas pelo presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), desembargador Almiro Padilha, determinando medidas de contenção de despesas no Poder Judiciário, que vão da mudança de horário de trabalho à suspensão do pagamento de gratificação de produtividade aos servidores.

O desembargador alega nas portarias que as medidas foram necessárias diante dos vetos à Lei Orçamentária Anual de 2016, feitos pela governadora Suely Campos (PP), que reduzem em R$ 29 milhões o orçamento do Poder Judiciário estadual. “A redução inviabilizará a demanda projetada para o exercício de 2016, que constou na proposta orçamentária do Tribunal”, alegou.

Diante disso, o presidente determinou que a partir do dia 1º de fevereiro ficarão suspensas, até nova decisão, nomeação de servidores, participação em cursos e eventos com ônus para o TJ, com exceção dos casos de determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a substituição de cargos em comissão, o pagamento de despesas de exercício anterior referentes a vantagens e direitos de pessoal e que seja limitado o número de novas contratações e renovação de contratos.

Determinou também a suspensão do pagamento de ajuda de custo para capacitação profissional dos magistrados e a priorização, em absoluto, do registro de preços nas licitações do Tribunal de Justiça.

Além disso, determinou aos servidores para que tentem reduzir, pelo menos, 20% do consumo normal e suspendeu, a partir de 1º de março, o pagamento de gratificação por produtividade de alguns servidores. Os únicos que vão receber gratificação são aqueles que trabalham em unidades em que há funcionamento ininterrupto.

Outra medida que será adotada pelo Judiciário roraimense, diante a redução no orçamento, será a adoção, a partir de março, de horário corrido, das 8h às 14 horas. Apenas os setores que trabalham com protocolo e distribuição para recebimento de processos vão continuar com o horário das 8h às 18h. Mas, para esses casos, o presidente solicita que haja um rodízio entre os servidores ou que limite à permanência de apenas um servidor após as 14h.

Na portaria, o presidente do TJRR informou que, caso haja recomposição do orçamento, as medidas serão revistas pela administração do Tribunal.

VETO – A governadora Suely Campos anunciou, na quinta-feira passada, 21, o veto parcial da Lei Orçamentária Anual. Ela alegou que o remanejamento de recursos feito para os poderes era, na maioria, para pagamento da contribuição para a formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e execução de sentenças judiciais (precatórios). “Essas emendas foram vetadas com fundamentação técnica e jurídica”, explicou.