A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê, para 2024, receitas e despesas de R$ 6,8 bilhões. O texto original, que define prioridades e metas do Poder Público estadual e as regras para elaborar a próxima LOA (Lei Orçamentária Anual), sofreu 17 modificações, que agora dependem de análise do governador Antonio Denarium (Progressistas).
O relator da peça orçamentária, deputado Marcos Jorge (Republicanos), teve seis emendas aprovadas. Também apresentaram alterações no texto: Dr. Meton (MDB) (cinco); Soldado Sampaio (Republicanos), presidente da ALE-RR (três); Cláudio Cirurgião (União Brasil) (duas); e Marcelo Cabral (Cidadania) (uma). Confira a seguir o que mudou em relação ao texto original.
Prioridades e metas do Estado para 2024
Nove das 17 mudanças foram feitas na lista prioridades e metas do Poder Público estadual para o ano que vem. Dr. Meton incluiu o Poder Executivo entre os entes com prioridades consignadas nos programas definidos pelo Plano Plurianual 2024-2027, que deve ser votado no final do ano.
O parlamentar também colocou no texto a ampliação do acesso e qualificação de serviços nas áreas de atenção à mulher, ao idoso e às pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por fim, acrescentou a assistência, valorização da saúde, educação e cultura, geração de renda, organização e promoção dos direitos dos povos originários e tradicionais.
Marcos Jorge adicionou à lista o fortalecimento de políticas públicas estaduais de promoção, prevenção, proteção e defesa dos direitos da criança na primeira infância.
Cláudio Cirurgião incluiu a ampliação do atendimento voltado à saúde da mulher, incluindo a detecção precoce do câncer de mama. Também propôs o tratamento oncológico completo na rede estadual de Saúde com a inclusão do serviço de radioterapia no Hospital Geral de Roraima (HGR).
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Por sua vez, Soldado Sampaio incluiu no texto a garantia de condições institucionais para a promoção do acesso à justiça. Colocou, ainda, o fortalecimento de políticas públicas de saúde às populações do campo e a promoção de ações de valorização profissional, incluindo segurança do trabalho, qualificação, desenvolvimento da carreira, atenção psicossocial e assistência institucional para a qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.
Outras diretrizes
No trecho que trata do repasse do duodécimo aos Poderes estaduais, o texto original previa que o saldo financeiro de 2023 deveria ser restituído ao Tesouro Estadual até 15 de janeiro de 2024, ou então seu valor seria deduzido das três primeiras parcelas duodecimais do ano. Mas o relator da proposta tirou do texto esse prazo. As deduções, por sua vez, passariam a acontecer das primeiras parcelas do exercício de 2023.
Marcos Jorge também detalhou na LDO que os Poderes, ao elaborarem seus orçamentos de 2024, usarão como parâmetros o montante de créditos estabelecidos na LOA de 2023, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 3,94%, acumulado dos últimos 12 meses (junho de 2022 a maio de 2023).
Em três trechos que tratam de emendas parlamentares, como a reserva específica da LOA, os limites e condições e a ocasião em que o deputado que emenda o orçamento não estiver no exercício do mandato, o relator colocou a Constituição Estadual de Roraima como parâmetro específico – no texto original, a Federal era a base.
Marcelo Cabral, por sua vez, acrescentou, à LDO, o prazo de junho de 2024 para o governo estadual liberar as emendas individuais dos deputados aos municípios.
Dr. Meton, por fim, incluiu, na política de aplicação de recursos por agências oficiais de fomento: a agricultura familiar indígena; e o apoio à pecuária de leite sustentável em municípios de inequívoca vocação, além do incentivo à implantação de agroindústrias e cooperativas e melhoria das já existentes, bem como agroindustrialização de derivados de origem vegetal e animal no âmbito das associações, empresas, cooperativas e de produtores individuais.
