O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) em sessão ordinária desta quarta-feira (26/10), adiou novamente o julgamento do Agravo Regimental na Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) n.º 417-17, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado estadual Jalser Renier (SD).
O presidente do TRE-RR e relator, desembargador Mauro Campello, proferiu seu voto e negou provimento ao agravo. Outros desembargadores pediram vistas da ação que deverá votar para votação na próxima semana.
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A defesa alegou que apesar da decisão do STF de permitir a prisão após condenação em segunda instância, a regra não deveria valer para os parlamentares, que têm imunidade.
Para o relator do caso, ministro Néfi Cordeiro, a Constituição fala apenas de imunidade quanto a prisão cautelar, no curso do processo, diferente do caso analisado.
