O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) formou maioria, nesta quinta-feira (30), para rejeitar recursos e manter a decisão que cassou o governador Antonio Denarium (Progressistas) e o vice-governador Edilson Damião (Republicanos) em ação por abusos de poder político e econômico nas eleições de 2022. A ordem ainda prevê novas eleições para o Governo do Estado.
Até o momento, quatro juízes anteciparam que defendem manter a decisão: Renato Albuquerque (relator), Tânia Vasconcelos, Joana Sarmento e Elaine Bianchi (presidente). Ainda restam votar: Fernando Pinheiro, que pediu vistas, Victor Queiroz e Marcus Gil Barbosa Dias.
Em embargos de declaração, o principal argumento da chapa foi o de que haviam obscuridade e contradições entre o que foi discutido em plenário em 19 de novembro de 2024 e o acórdão publicado pelo TRE-RR. A defesa de Denarium e Damião entende que eles são inocentes.
O procurador do Ministério Público Eleitoral (MPE), Alisson Marugal defendeu a rejeição dos recursos e alegou, em um dos tópicos de seu parecer, que as acusações contra a chapa já foram extensivamente debatidas em julgamentos anteriores. “Se trata apenas de uma irresignação da parte embargante e não há obscuridade e contradição a serem reconhecidas”, disse.
Renato Albuquerque sugeriu a rejeição dos recursos por entender que são “mero inconformismo” e rediscutem matéria julgada anteriormente. Empossado em dezembro, Fernando Pinheiro pediu vistas por não se sentir apto a julgar o caso, pois não participou de julgamentos anteriores. “Prefiro ter a cautela de bem entender tudo o que se passou e tem nos autos”, afirmou.
Neste contexto, quatro juízes que participaram de julgamentos anteriores preferiram adiantar os votos. O julgamento desta quinta foi o último com a atual composição. No próximo dia 8, Elaine Bianchi e Tânia Vasconcelos deixam a Corte para dar espaço aos desembargadores Mozarildo Cavalcanti e Jésus Nascimento, que respectivamente assumirão como presidente e vice-presidente do tribunal.
Inicialmente, o TRE-RR impôs a quarta cassação a Denarium (sendo que uma delas foi anulada) e a segunda a Damião. Essa decisão colegiada terá efeito imediato após o julgamento de todos os recursos cabíveis, o que significa que, enquanto isso, eles podem permanecer no cargo.
A acusação
A chapa Denarium e Damião, eleita com 163.167 votos em 2022, é acusada, em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) apresentada pela Coligação Roraima Muito Melhor, da ex-prefeita Teresa Surita (MDB), rival dos governantes, de nove crimes – sendo que os quatro primeiros já levaram à cassação de Denarium e Damião no TRE-RR e que agora estão sob análise do Tribunal Superior Eleitoral (TSE):
- Distribuição de cestas básicas e cartões de R$ 200 por meio do programa Cesta da Família em ano eleitoral;
- Reforma de residências, por meio do Morar Melhor, em ano eleitoral;
- Transferência emergencial de R$ 70 milhões do governo estadual a 12 dos 15 municípios afetados pelas fortes chuvas sem observar os critérios legais, cidades cujos prefeitos eram aliados da reeleição do governador;
- Publicidade institucional com elevada promoção pessoal dos agentes públicos;
- Excesso de gastos com publicidade institucional no ano do pleito.
- Uso de recursos públicos para promoção política no Festival da Melancia de Normandia;
- Finalidade eleitoral na distribuição de cestas básicas em Alto Alegre;
- Nomeação de centenas de cabos eleitorais às vésperas das eleições; e
- Desvio de R$ 22,6 milhões para a campanha.
