Tribunal de Justiça suspende atos administrativos de corregedor do TCE

O presidente do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), conselheiro Henrique Machado, continua respondendo pela Corte de Contas, enquanto aguarda a intimação do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi enviado por meio de Aviso de Recebimento (AR) dos Correios no dia 21 de dezembro, quarta-feira passada, mas até hoje não chegou ao destino final. Henrique Machado conseguiu no Tribunal de Justiça uma liminar suspendendo atos administrativos do corregedor Essen Pinheiro enquanto não for intimado de seu afastamento do cargo.

Segundo a decisão do desembargador plantonista Jefferson Fernandes da Silva, enquanto não houver cumprimento de mandado intimatório, Henrique Machado tem legitimidade para ocupar o cargo de conselheiro, atualmente na função de presidente, durante o mandato que findará em 31 de dezembro de 2016 “até que sobrevenha a intimação de que não mais pode fazê-lo, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal e seus corolários, contraditório e ampla defesa”. Sendo assim, a convocação de nova eleição para o cargo de presidente do TCE, feita pelo corregedor Essen Pinheiro para amanhã, 28, está suspensa.

O CASO – O conselheiro Henrique Machado teve cassada a liminar que o mantinha no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi afastado do TCE em novembro de 2011 e retornou em julho de 2014 por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A ministra Rosa Weber, relatora do processo dele no STF foi quem cassou a liminar, que havia sido concedida pelo ministro Lewandowski. A ação que causou seu afastamento diz respeito a uma suposta participação no caso que ficou conhecido como “Gafanhotos”.

A acusação do Ministério Público Federal é de que o esquema teria sido responsável pelo desvio de mais de R$ 70 milhões em recursos do Estado, por meio da inclusão de nomes de funcionários fantasmas em folhas de pagamento do Governo do Estado.

O corregedor do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), conselheiro Essen Pinheiro, informou à Folha na semana passada que tinha notificado Henrique Machado do afastamento do cargo de conselheiro. Caso a eleição para presidente não seja feita até 31 de dezembro, a vice-presidente do TCE, conselheira Cilene Salomão, deve assumir o cargo até a posse do novo presidente. Se ela se abstiver de assumir este período, quem fica no cargo é o corregedor Essen Pinheiro.