União formaliza transferência de terras para o Estado de Roraima

Termo de Acordo assinado ontem, em Brasília, no auditório do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), pelo ministro Patrus Ananias (Desenvolvimento Agrário) e pelo secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Carlos Augusto Klink, concretizou a destinação de 4.662.775 hectares de terras para Roraima, ratificando o cumprimento das condicionantes do Decreto 6754/2009, que transferiu as terras da União para o Estado. A governadora Suely Campos (PP) e a senadora Ângela Portela (PT) participaram da solenidade.

“Essa é uma conquista histórica, pois embora a transferência tenha ocorrido em 2009, as condicionantes do decreto não foram atendidas e a Justiça Federal suspendeu a regularização fundiária. Agora, esse documento permite que resolvamos a questão judicial da transferência das glebas do Centro Norte do Estado [Caracaraí, Cauamé, Murupu, Tacutu, BR-210 II, Quitauau, Normandia e Barauana], bem como dá sequência ao procedimento de doação das glebas do Extremo Norte e Sul de Roraima, cujos processos já estão em fase de instrução pelo Incra”, disse a governadora Suely Campos.

São 27 glebas (veja lista abaixo) com área original de 10.653.052 hectares. Retiradas as terras indígenas, projetos de assentamentos federais, áreas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), unidades de conservação, áreas militares, tituladas, as que estão sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e os 243.005 hectares que continuam sob estudo da Câmara Técnica de Destinação e Regularização de Terras Públicas na Amazônia Legal, permaneceram os 4,6 milhões de hectares para Roraima.

“Com esse estoque de terras, vamos protagonizar o maior programa de regularização fundiária do Estado, levando segurança jurídica ao campo, reconhecendo os direitos de quem dedica suas vidas a essas terras e promovendo o desenvolvimento do agronegócio em Roraima”, disse a governadora de Roraima.

A senadora Ângela Portela também considerou o momento histórico para Roraima porque definiu claramente quais as terras onde o Estado pode produzir. “Assinado esse pacto, serão definidas as terras que o povo de Roraima vai ter para fazer os investimentos, para que o Governo do Estado possa fazer o grande programa de regularização fundiária”, comemorou.

De acordo com o ministro Patrus Ananias, essas terras poderão reforçar a agricultura familiar em Roraima. “Isso é muito importante para o Brasil, a produção de alimentos saudáveis, garantir a segurança alimentar e nutricional do nosso povo, manter os agricultores familiares e suas famílias no campo”, reforçou, observando também a importância da proteção à biodiversidade que o ato confere à regularização fundiária.

JUDICIAL – Agora, o próximo passo é apresentar ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal todo o trabalho técnico de destaques previstos no Decreto nº 6.754/09, identificando a área remanescente repassada ao Estado, provando o cumprimento do referido decreto e pedindo a extinção da ação que tramita desde 2012.

“Vamos enviar esses documentos com a máxima urgência e a expectativa é que em 30 dias o MPF e a Justiça possam se manifestar de forma definitiva sobre essa questão”, frisou a governadora.

Paralelo a isso, as plantas e memoriais descritivos da área repassada ao Estado serão enviados ao Incra, para que o Instituto solicite do Conselho de Defesa Nacional o assentimento prévio para retificação dos títulos de doação das glebas Caracaraí, Cauamé, Murupu, Tacutu, BR-210 II, Quitauau, Normandia e Barauana, o que permitirá convalidar os títulos expedidos anteriormente pelo Iteraima, daqueles beneficiários que cumpriram os requisitos legais à época, para que possam efetuar o registro dos títulos em cartório e utilizá-lo em garantia para financiamentos, por exemplo.

Após a anuência da doação, necessária porque estas glebas estão localizadas na faixa de fronteira de 150 quilômetros, o Iteraima poderá iniciar a regularização das posses e não necessitará pedir novo assentimento para essas futuras titulações.

Atualmente, 4 mil processos com pedido de regularização fundiária tramitam no Iteraima. Há ainda 700 títulos definitivos expedidos pelas gestões anteriores que serão analisados quanto ao cumprimento das exigências legais, para serem convalidados ou anulados.

Documento trata de 142 glebas em Roraima, Rondônia, Amazonas e Acre

O Termo de Acordo nº 06/2016 trata das terras de quatro estados da Amazônia Legal. São 142 glebas de Roraima, Rondônia, Amazonas e Acre, que somam 25,3 milhões de hectares.

Segundo o secretário Extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, Sérgio Roberto Lopes, o trabalho realizado pela Câmara Técnica foi demorado. Foram realizadas 68 reuniões ordinárias, duas extraordinárias e mais de 100 reuniões bilateriais, todas com a participação do Ministério Público Federal e com os dados manifestados no Sistema de Gestão Fundiária do País.

Na sua apresentação, o secretário elogiou a persistência da equipe técnica de Roraima, que desde que tomou assento na Câmara Técnica de Destinação de Terras Públicas Federais na Amazônia Legal, no mês de junho de 2015, não mediu esforços para entrar em consenso com relação às áreas ambientais cuja indefinição impedia a concretização do repasse das terras.