Com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção, o Senado Federal aprovou nessa quarta-feira (8), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma tributária. O texto segue para a Câmara dos Deputados após ser modificado pelos senadores. Dos três parlamentares de Roraima, dois votaram contra e um foi favorável.
Contrários
Os senadores Dr. Hiran (Progressistas-RR) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR) foram contrários à reforma, porque avaliam que ela aumentará a carga tributária no Brasil. “Achamos que a reforma tem alguns que vão prejudicar principalmente o setor de serviços, que mais emprega no nosso País”, disse Hiran.
Por outro lado, eles e o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) conseguiram incluir, no texto, emenda que inclui Roraima, Amazonas, Acre, Rondônia e Amapá no Fundo de Sustentabilidade, Diversificação Econômica dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá.
“Votamos contra, mas conseguimos aprovar nossa emenda para contemplar as ALCs (Áreas de Livre Comércio), de forma que nós garantimos, assim, desenvolvimento, sustentabilidade e segurança pra quem investe em nossos os estados”, destacou Hiran.
Vice-líder do Republicanos no Senado, Mecias de Jesus, embora tenha conseguido incluir, na reforma, cerca de 20 das 58 emendas que apresentou, orientou a bancada do partido a votar contra o texto. Uma de suas alterações aceitas foi a que garante desoneração do gás de cozinha à população de baixa renda.
“Não me sinto à vontade para votar um texto que aumente impostos para o contribuinte, sobretudo, não me sinto à vontade para votar uma reforma tributária que prejudica o Estado de Roraima, que tire benefícios do nosso Estado, que já luta tanto pra vencer entre os grandes do nosso País”, afirmou.
Único favorável
O senador Chico Rodrigues (PSB) votou favorável à reforma tributária por entender que ela “vai simplificar e modernizar o sistema tributário nacional”, gerar empresas e diminuir as desigualdades sociais e regionais. “Um momento histórico na vida do Brasil”, disse nas redes sociais.
O que diz a reforma
A proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) ganhou novos contornos nas mãos do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que incorporou uma série de mudanças. A essência da PEC está na simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no País. O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta também prevê isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas.
Ao todo, o texto recebeu cerca de 830 emendas durante a discussão no Senado. Braga acatou parte das sugestões de mudanças propostas no Plenário. Durante a votação em segundo turno, senadores rejeitaram destaques apresentados por senadores da oposição para limitar a soma das alíquotas dos tributos. Uma das emendas previa o teto de 20%; outra estabelecia um limite de 25%.
Um acordo garantiu a aprovação de uma emenda que prevê a criação de um fundo de desenvolvimento para os estados da Região Norte. O fundo será criado por lei complementar.
Entre os setores que terão regimes diferenciados, segundo o texto estão transportes, combustíveis, saneamento, planos de saúde, setor imobiliário, jogos de prognósticos, loterias, instituições financeiras, incluindo bancos. Ao rejeitar emendas para retirar setores dessa lista, o relator reforçou que eles já possuem regimes diferenciados e pagam carga tributária inferior à média nacional.
IVA
A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado. Esse tipo de tributo incide somente sobre o que foi agregado em cada etapa da produção de um bem ou serviço, excluindo valores pagos em etapas anteriores. O IVA já é adotado em mais de 170 países. A ideia é acabar com a incidência de tributação em “cascata”.
Alíquotas e isenções
Haverá uma alíquota-padrão e outra diferenciada para atender setores beneficiados com isenções como educação e saúde. O texto também prevê isenção de IBS e CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar. A ideia é que produtos como arroz, feijão, entre outros fiquem isentos de tributação.
Cashback
Com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda, o texto também prevê a devolução de parte do imposto pago pelos consumidores, o chamado “cashback”. A medida vale para famílias de baixa renda e inclui o consumo de gás, de energia elétrica e outros produtos.
Trava
A fim de impedir o aumento da carga, o texto prevê uma “trava” para a cobrança de impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado. De acordo com o texto apresentado pelo senador, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.
Guerra fiscal
Com a reforma, a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de produção) e passará a ser feita no destino (local de consumo). A mudança visa dar fim à chamada guerra fiscal — a concessão de benefícios tributários por estados com o objetivo de atrair investimentos.
‘Imposto do pecado’
Diferentemente do IBS, o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”, funcionará como uma espécie de “taxa extra” sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. É o caso de cigarros e de bebidas alcoólicas.
Compensação
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) é um dos instrumentos incluídos na PEC para reduzir discrepâncias entre os estados brasileiros. Os recursos do fundo serão aportados anualmente pelo governo federal. De R$ 8 bilhões em 2029, os valores devem chegar a R$ 60 bilhões em 2043. Do total, 30% serão distribuídos para os estados por critério populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participação no Fundo de Participação dos Estados (FPE).
*Com informações da Agência Senado
