Todos os deputados federais de Roraima votaram, na segunda-feira, 10, pela aprovação, em primeiro turno, do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 241 (PEC 241), que impõe um limite para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. O texto principal da proposta teve 366 votos a favor; 111, contra; e duas abstenções. Para ter a aprovação final, a PEC ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara e mais dois turnos no Senado.
Os parlamentares roraimenses votaram a favor da PEC, que cria regras especiais para as áreas de saúde e educação no ano que vem. Mas a partir de 2018, todos os gastos terão que obedecer, no seu conjunto, a um teto equivalente à despesa do ano anterior corrigida pelo IPCA. Assim mesmo os deputados da base do governo repetiram que não serão feitos cortes na área social. Mas os deputados da oposição afirmaram que as áreas sociais vão, sim, sofrer cortes, já que o espaço de remanejamento dentro do Orçamento é pequeno.
Pelo substitutivo, as despesas com as duas áreas deixarão de representar uma parcela fixa da receita da União a partir de 2018, tendo garantida apenas a correção pela inflação, como as demais despesas. Para 2017, excepcionalmente, a saúde ficará com 15% da receita corrente líquida, e a educação, com 18% da arrecadação de impostos.
A bancada de oito deputados roraimenses na Câmara de Deputados deu apoio integral à proposta. Mas, ao serem procurados pela Folha, apenas dois deputados quiseram justificar seus votos aos eleitores roraimenses.
A deputada federal Shéridan (PSDB) disse que a proposta é muito importante para a salvação da economia brasileira e, consequentemente, para a retomada do crescimento econômico. “Eu votei pela responsabilidade fiscal e pelo controle dos gastos, pois não acredito que nosso povo aguente aumento de impostos e também porque sei que a inflação afeta diretamente os mais pobres, que veem seus salários e seu poder de compra corroídos. A inflação joga milhões na pobreza e isso nós não podemos aceitar”, disse.
A parlamentar afirmou que a situação econômica do Brasil não é simples, que nosso País se encontra em uma profunda crise. “Todos os brasileiros, quando têm dívidas, sabem que devem controlar seus gastos para que tudo não saia do controle. A mesma coisa acontece com o governo, mas com implicações muito maiores. Se não controlarmos nossa dívida, chegaremos ao ponto de não termos dinheiro para bancar nossas políticas sociais prioritárias, como saúde e educação. Não vamos permitir que isso aconteça no nosso país”, acrescentou.
A parlamentar fez questão de esclarecer que na proposta não existe limite máximo para despesas com saúde e educação, mas, sim, uma proteção desses setores com a preservação do gasto mínimo, que será corrigido todos os anos pela inflação. “Com a convicção de que saúde e educação estão resguardadas na proposta, votei a favor para a recuperação da economia do País. A responsabilidade pública e o amor pelo Brasil devem estar em primeiro lugar”, destacou.
O deputado federal Hiran Gonçalves (PP) afirmou que o País precisava de um “choque de austeridade” para reequilibrar as contas. “É um projeto que envolve controle de gastos em todos os poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário. Com responsabilidade fiscal, criamos um ambiente de juros mais baixos, controle da inflação e aumento de investimentos não especulativos no País”, comentou.
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Os deputados Abel Galinha (DEM), Édio Lopes (PDMB), Johnathan de Jesus (PRB), Maria Helena (PSB), Remídio Monai (PR) e Carlos Andrade (PHS) não responderam aos questionamentos feitos pela equipe de reportagem.
Entenda como funciona
A PEC 241 fixa, para os três poderes – além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União -, um limite anual de despesas. Segundo o texto, o teto será válido por vinte anos a partir de 2017 e consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses doze meses.
A inflação, medida pelo indicador IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), é a desvalorização do dinheiro, quando ele perde poder de compra num determinado período.
Dessa forma, a despesa permitida em 2017 será a de 2016 mais a porcentagem que a inflação “tirou” da moeda naquele ano. Na prática, a PEC congela as despesas porque o poder de compra do montante será sempre o mesmo.
Caso o teto não seja cumprido, há oito sanções que podem ser aplicadas ao governo, inclusive a proibição de aumento real para o salário mínimo.
Mais do que colocar as contas em ordem, o objetivo da PEC, segundo mencionado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, seria reconquistar a confiança dos investidores. A aposta da equipe econômica é que a medida passe credibilidade e seja um fator importante para a volta dos investimentos no Brasil, favorecendo seu crescimento.
