Está valendo desde o dia 1º de dezembro o novo teto mensal da verba indenizatória dos vereadores de Boa Vista: R$ 28.300,00 por parlamentar. A resolução nº 199, de 29 de outubro de 2015, foi publicada no Diário Oficial do Município de Boa Vista de 30 de novembro, data em que foi comemorado o 46º aniversário da Câmara Municipal.
A verba indenizatória, que era de R$ 14 mil, é usada para pagamento de despesas mensais de locação de imóvel e de veículos, bem como para a aquisição de material de expediente para escritório e locomoção dos gabinetes dos parlamentares.
No mesmo DOM, de 30 de novembro, foi publicada a resolução nº 198, que altera o valor bruto salarial dos cargos de servidores dos gabinetes parlamentares. A partir de 1º de janeiro de 2016, o limite da verba de gabinete – destinada ao pagamento dos servidores lotados nos gabinetes dos vereadores – será de R$ 29.500,00. Antes, a verba de gabinete era delimitada a R$ 20 mil por mês.
Em novembro, a Justiça estadual tinha determinado a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias pelo exercício parlamentar, de gabinete e de retribuição por acumulação de função legislativa superior aos vereadores, que foi alvo de recurso pela Câmara Municipal.
A assessoria de comunicação da Câmara, em nota, informou que as novas resoluções são fruto de estudo financeiro e orçamentário e que estão acompanhadas de impacto financeiro-orçamentário e justificativa, inclusive com índices oficiais de correção.
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“Ressaltamos ainda, que os valores previstos nas novas resoluções são, inclusive, inferiores aos das resoluções por elas revogadas [a verba de gabinete era de R$ 30 mil e a indenizatória R$ 35 mil]. Importante lembrar ainda que as duas verbas não são de natureza remuneratória para os vereadores e nem tão pouco são incorporadas ao subsídio dos parlamentares, que é de R$ 10.012,50”, informou.
Reforçou que a verba de gabinete é utilizada, exclusivamente, para pagamento de servidores dos gabinetes parlamentares efetuado diretamente pela Casa em folha de pagamento seguindo o devido processo administrativo como dos demais servidores da Câmara de Boa Vista, enquanto que a indenizatória deve ser utilizada para o custeio das despesas inerentes às atividades parlamentares devidamente comprovadas por documentações e após passar pelo Controle Interno da Casa.
Segundo dados da Secretaria de Finanças da Casa Legislativa, o orçamento foi readequado e todas as contas estão em dia, inclusive com a possibilidade de pagamento das verbas rescisórias dos exercícios anteriores.
“Por fim, destacamos que as novas resoluções não desrespeitam a recente decisão judicial, pois a eficácia da decisão está suspensa em face da interposição de recurso. Ademais a decisão recorrida não questiona a constitucionalidade das verbas, que seguem o modelo federal e estadual, mas apenas a suposta falta de justificativa no momento da aprovação daquelas resoluções”, encerrou.
