A Câmara Municipal de Boa Vista rejeitou, nesta quarta-feira (13), por 13 votos a dois, o veto do prefeito Arthur Henrique (MDB) ao Projeto de Lei que prevê ações de combate à atuação, publicidade, patrocínio e promoção de apostas esportivas e jogos online ilegais na capital. Com isso, a proposta será promulgada pelo presidente da Casa, vereador Genilson Costa (Republicanos).
O líder da Prefeitura na Câmara, Júlio Medeiros (MDB), orientou a derrubada do veto como resultado de acordo com a oposição. “Isso é uma matéria que, a nível nacional, o Supremo está pautado na iniciativa de dar um parecer, e o que o Samuel está fazendo é regulamentar, mas essa regulamentação vai depender muito posteriormente da decisão do Supremo”, afirmou.
Autor do projeto, o vereador Samuel Lopes (Republicanos), ao defender a rejeição ao veto, afirmou que “esses jogos ilegais conduzem uma falsa percepção de ganho” e baseou a fala no Código de Defesa do Consumidor, o qual diz que é proibida toda publicidade enganosa. Para ele, o Município tem competência para tratar do assunto. “Os jogos de azar causam vício e isso causa destruição de famílias, uma dependência financeira, e acredito que isso conduz à depressão, a problemas psicológicos”.
Pela proposta, a capital proibiria:
- A divulgação, em qualquer meio de comunicação, de publicidade, patrocínio e promoção de apostas esportivas e jogos online ilegais; e
- A exibição de anúncios em espaços públicos ou privados de acesso público, incluindo plataformas digitais, que promovam ou incentivem a prática de jogos de azar ilegais, como o Jogo do Tigrinho ou outras modalidades.
Empresas e pessoas que promoverem ou facilitarem a prática de jogos de azar ilegais em Boa Vista poderão pagar multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão. Empreendimentos também poderão estar sujeitos a penas de cassação de licenças de funcionamento, em caso de reincidência, e ter as atividades suspensas por até 180 dias, conforme a gravidade da infração.
Após virar lei, a Prefeitura, em parceria com os órgãos de fiscalização competentes, será responsável por: identificar e remover conteúdo online que promova jogos de azar ilegais e apostas esportivas não regulamentadas a nível municipal; fiscalizar estabelecimentos físicos que realizem ou promovam tais práticas e impor sanções; e promover parcerias com plataformas digitais para coibir a veiculação de anúncios de sites e aplicativos de apostas ilegais.
Além disso, a Prefeitura deverá, por exemplo, esclarecer à população sobre os riscos do vício em jogos de azar e apostas esportivas, com foco na saúde mental e no impacto financeiro das famílias. O Poder Executivo também poderá estabelecer parceria com instituições de ensino públicas e privadas para realizar eventos com essa temática, e ainda criar mecanismos de apoio às vítimas do vício, como atendimento psicológico e suporte emocional e linha direta para orientação e encaminhamento ao tratamento. Ademais, o Município terá que regulamentar a lei em até 60 dias.
O prefeito de Boa Vista havia vetado o projeto ao alegar inconstitucionalidade e ofensa ao interesse
público, porque a iniciativa “impõe obrigações à municipalidade, sem qualquer estudo ou demonstrativo de impacto orçamentário financeiro, sem indicação da fonte de custeio”, e que o entendimento do STF é de que propagandas comerciais são de competência legislativa da União.
