Veto à reeleição para presidente do TCE deve ser apreciado hoje

Os deputados estaduais deverão analisar hoje, 30, os vetos governamentais à Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016, que altera dispositivos na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). O artigo que gerou mais polêmica e foi considerado inconstitucional pela governadora Suely Campos (PP) é o que trata da possibilidade de reeleição para o cargo de presidente do TCE.

Lidos ontem em plenário, os vetos foram apreciados durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para análise de constitucionalidade, onde foram rejeitados. Já durante a ordem do dia, o deputado Soldado Sampaio (PC do B) encaminhou requerimento com nove assinaturas à Mesa Diretora da Casa pedindo que os vetos fossem apreciados em sessão ordinária, e não em extraordinária como articulavam alguns deputados.

“Percebemos uma manobra que está se construindo por trás disso querendo fazer uma sessão extraordinária, para analisar os vetos na calada da tarde”, disse na tribuna, ao se referir a retirada dos deputados do G13 do plenário. Sampaio afirmou ainda que, analisando o Regimento Interno da Casa, foi constatado um dispositivo que só permite a realização de sessão extraordinária em casos extremos. “Temos sessão hoje, amanhã e depois. Não entendemos porque essa manobra de querer apreciar os vetos em sessão extraordinária no final da tarde”, frisou.

O deputado Francisco Mozart, que presidia a sessão, alegou que a obstrução de votação faz parte da democracia, que tinha recebido o requerimento, mas não tinha como deliberar, uma vez que apenas nove deputados estavam presentes, mesmo com o painel eletrônico registrando a presença de 22.

O líder do governo na Casa, deputado Brito Bezerra (PP), concordou que a obstrução é um procedimento legal no Parlamento, mas não da maneira feita pelos membros do G13. “O que aconteceu hoje [ontem] foi uma manobra. Todos saíram para que o requerimento não fosse votado, pois ele teria que obrigatoriamente se votado”, disse.

Depois de muita discussão, o deputado Francisco Mozart, num ato discricionário, determinou a inclusão da apreciação dos vetos na ordem do dia de hoje durante sessão ordinária. “A sessão extraordinária acontece quando há convocação pela governadora do Estado ou pelo presidente da Assembleia, em casos específicos. Nós estávamos aqui, tínhamos condição de votar. É tanto que o próprio presidente transferiu a votação dos vetos para amanhã [hoje]”, afirmou Brito.

Questionado sobre a orientação de voto aos deputados governistas, Brito Bezerra disse que não há orientação. “Não existe conversa entre os deputados para que possamos votar a favor ou contra a manutenção do veto. Acontece que a governadora foi orientada pela Procuradoria Geral do Estado a vetar o artigo por inconstitucionalidade. Caberá a cada um de nós deputados votar a favor ou contra”, explicou.

Para ele, como se trata de um assunto interna corporis, os próprios conselheiros deveriam decidir se a reeleição para presidente do Tribunal de Contas deve existir ou não. “Criou-se aqui um dispositivo que permite a reeleição. Mas entendo que esses assuntos não devem ser emendados”, frisou. (V.V)