O 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa Jânio Xingu expediu neste domingo (25), o ato da Presidência nº 004/2022, baseado no Regimento Interno, declarando nula toda e qualquer convocação de sessão extraordinária, inclusive a que foi convocada para esta segunda-feira (28) por um grupo de 16 deputados, onde seria votada cassação do mandato de Jalser Renier.
Por conta do impedimento de Jalser em resolver qualquer questão sobre a sessão, ele cita os artigos que fundamentam sua competência para a convocação de sessões extraordinárias, inclusive o artigo 119 que assegura aos deputados, em sua maioria, o direito de convocá-las.
Em vídeo, o relator do processo de cassação na subcomissão da Assembleia, deputado Jorge Everton, explicou que nenhum deputado tem competência para anular convocação de sessão extraordinária.
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A resolução é finalizada com base no artigo 2º do Regimento Interno e diz que passa a vigorar na data de sua publicação, mas até o momento não foi publicada em nenhum local, seja no site da Assembleia ou no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.
