O advogado Jorge Mario Peixoto de Oliveira protocolou uma ação popular na 2ª Vara da Fazenda Pública da Justiça de Roraima, para pedir a suspensão definitiva do estado de calamidade pública, editado pelo Governo do Estado, e aprovado pela Assembleia Legislativa.
Para o profissional, a prorrogação do decreto até 31 de dezembro de 2022, em razão da pandemia de Covid-19, foi feita sem absolutamente nenhum contexto normativo, estudo prévio de impacto financeiro, pareceres técnicos ou consulta popular.
Jorge Mario acredita ainda que a extensão do estado de calamidade é “claramente um ato político e não de interesse da sociedade”, ao liberar o Governo de firmar contratos sem licitação, enviar recursos aos Municípios do interior às vésperas da campanha eleitoral, romper teto de gastos e promover até ações assistencialistas.
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“A grave doença mesmo que controlada, está sendo usada unicamente para promoção própria dos parlamentares assim como do chefe do executivo estadual, sendo contrário aos requisitos exigidos para a decretação deste ato”, diz a petição, que cita a redução dos casos de Covid, a diminuição da ocupação de leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva), a liberação do uso de máscaras em Boa Vista e o retorno total dos atendimentos presenciais nos órgãos municipais da capital.
Procurados, o Governo de Roraima e a Assembleia Legislativa de Roraima não comentaram o assunto até a publicação da reportagem.
