O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista concedeu liminar suspendendo a eleição da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde de Roraima (CES/RR), prevista para ocorrer nessa quarta-feira (9). A decisão atende a pedido feito por integrantes da chapa “Por Roraima”, que alegaram terem sido excluídos do processo sem direito à ampla defesa.
A medida foi tomada em mandado de segurança impetrado por Ívina Etelvina da Silva Sanches, Sebastião Lima Diniz Neto, Maria do Socorro Vieira Marques e João Neto Sousa da Silva, contra ato atribuído à presidente da Comissão Eleitoral do Conselho, Adriana Vian.
De acordo com os autos, a chapa foi homologada no dia 20 de março e a informação divulgada em grupo de WhatsApp. No entanto, cinco dias depois, os integrantes foram comunicados, pelos mesmos meios informais, de que haviam sido impugnados, sem que tivessem acesso prévio ao conteúdo da denúncia nem prazo para defesa.
Na decisão, o magistrado Guilherme Versiani Gusmão Fonseca reconheceu a ausência de previsão normativa para impugnação no edital que rege o pleito e apontou “flagrante ilegalidade” no procedimento adotado pela Comissão Eleitoral. “A exclusão da chapa, sem a devida ciência formal, configura afronta direta ao direito ao contraditório e à ampla defesa”, destacou.
A Justiça também considerou grave a omissão do edital nº 01/2025 quanto às regras de candidatura, critérios objetivos e recursos administrativos, o que, segundo a decisão, compromete a legalidade do processo e fere o princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Com a liminar, a chapa “Por Roraima” deverá ser reintegrada imediatamente ao processo eleitoral e notificada formalmente para apresentar manifestação quanto à impugnação recebida. O descumprimento da decisão implica multa diária de R$ 500, limitada a 30 dias.
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A Comissão Eleitoral e o Estado de Roraima serão notificados, e o Ministério Público deverá se manifestar após o fim dos prazos processuais.
Chapa “Por Roraima”
Em carta de esclarecimento, a chapa “Por Roraima” afirmou que buscou disputar as eleições com lisura, mesmo tendo identificado vícios no edital, que optou por não impugnar. “Prezamos por uma disputa eleitoral limpa, levando para o certame a integridade moral devida”, diz o texto.
Os integrantes relataram ter sido surpreendidos por uma “manobra escusa e ardilosa”, sem respaldo legal, que os retirou da disputa e os impediu de se pronunciar. “O ‘cala boca’ imposto não surtiu efeito. Buscamos os meios legais pertinentes e obtivemos o reconhecimento de nossos direitos nos anais do judiciário”, declararam.
Para a chapa, o retorno ao pleito reforça o compromisso com a legalidade e a transparência.
Comissão foi procurada
Procurada pela reportagem, a presidente da Comissão Eleitoral, Adriana Vian, confirmou que a notificação judicial foi recebida e que a eleição foi oficialmente suspensa. Mesmo que o edital tenha sido aprovado pelo pleno do Conselho, uma reunião do CES, após a decisão liminar, deliberou que a Comissão Eleitoral se reúna nesta quinta-feira (10) e proponha adequações ao edital.
“O edital foi aprovado pelo pleno do conselho e, no período, estipulado no cronograma não teve solicitação de impugnação. Hoje mesmo, em reunião do CES, foi decidido em plenária que a comissão eleitoral vai começar a se reunir e fazer propostas de adequação do edital. A próxima reunião do CES foi agendada para dia 14 senão ocorrer nenhum impedimento”, disse a presidente.
Sobre a impugnação da chapa “Por Roraima”, Adriana esclareceu que o motivo foi “um dos membros da chapa não atender a todos os requisitos”. Quanto ao cumprimento da decisão judicial de reintegrar a chapa, disse que decisão deve ocorrer na reunião de hoje.
