A Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) realiza estudos técnicos para viabilizar a aquisição do canabidiol por meio do SUS (Sistema Único de Saúde). O medicamento derivado da Cannabis, a planta da maconha, é usado no tratamento de pacientes com doenças e alterações neurológicas.
A pasta disse que a questão ainda precisa ser avaliada por órgãos como o Conselho Regional de Medicina de Roraima (CRM-RR), o Departamento de Vigilância Sanitária da Coordenadoria Geral de Vigilância em Saúde e a Coordenadoria Geral de Assistência Farmacêutica.
São esses entes que irão elencar os profissionais responsáveis pela prescrição, dispensação e patologias a serem contempladas com o medicamento e suas referidas concentrações aos pacientes do Estado.
Política estadual de fornecimento gratuito
Em julho, o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), promulgou a lei que estabelece a política estadual de fornecimento gratuito do canabidiol nas unidades pública e privada por meio do SUS. A legislação foi proposta pela deputada Catarina Guerra (União Brasil).
Desde 2015, a substância não pertence à lista de proibições da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que reconheceu o efeito terapêutico da cannabis. Desde aquele ano, houve 300 mil pedidos de importação do canabidiol em todo o Brasil.
Há dois meses, a ALE-RR debateu o tema com órgãos públicos, especialistas, estudantes, pacientes e a sociedade. Na ocasião, a autora da lei destacou que seria a oportunidade para desconstruir preconceitos relacionados aos medicamentos.
No encontro, especialistas ressaltaram os benefícios do canabidiol contra doenças como epilepsia, esclerose múltipla e quadros psicóticos do Alzheimer e para amenizar os efeitos colaterais da quimioterapia em tratamentos oncológicos.
O que diz essa política?
A nova lei visa adequar a temática do uso da cannabis medicinal aos padrões de saúde pública de Roraima, por meio da realização de estudos e referências internacionais visando o fornecimento e acesso aos medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol aos pacientes portadores de doenças que comprovadamente o medicamento diminua as consequências clínicas e sociais dessas patologias.
A ideia é que a política seja executada por meio do diagnóstico e tratamento e pacientes, e de debate e fornecimento de informação sobre o uso da medicina canábica por meio de palestras, audiências públicas, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores, com direito a parcerias público-privadas com entidades, preferencialmente sem fins lucrativos.
A legislação permite apenas o fornecimento do canabidiol com concentração máxima de tetrahidrocanabidiol autorizado pela Anvisa. O governo estadual regulamentará a lei com diretrizes, podendo contar com a participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa à cannabis e de associações representativas de pacientes.
A Sesau explicou que a realização do estudo técnico para fornecer o medicamento de forma gratuita em Roraima é vital para garantir a plena execução da política estadual e que isso também depende de questão orçamentária, uma vez que essa despesa não estava prevista no orçamento estadual de 2023.
