Sindicato avalia contestar na Justiça regulamentação da qualificação

O Sindicato dos Trabalhadores de Saúde em Roraima (Sintras-RR) planeja acionar a Justiça contra trechos do decreto estadual que regulamentou o adicional de qualificação dos servidores, previsto no atual Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da área. A medida foi publicada na edição de sexta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado.

Na avaliação da presidente do Sintras-RR, Maceli de Souza Carvalho, existem artigos do decreto que contrariam os interesses da classe ou o próprio PCCR. Ela lamentou que, mesmo após tratativas com representantes do Governo de Roraima, por meio de conversas ou ofício, a atual gestão ignorou as sugestões apresentadas pelo sindicato na regulamentação do adicional.

Um dos trechos questionados é o artigo que prevê adicional de qualificação somente ao servidor em uma matrícula, ou seja, a apenas um vínculo com o serviço público estadual. Na avaliação de Maceli, isso desmotiva o servidor a se qualificar durante a carreira.

“Ou seja, prejudicando o servidor, tirando direito do servidor que fez dois concursos, tem dois vínculos com o Estado, de colocar uma pós em vínculo e uma graduação em outra, por exemplo”, criticou.

O Sintras também questiona o artigo que prevê adicional apenas para servidores com Graduação, Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado em áreas de conhecimento que devem ter relação com o cargo efetivo ocupado.

Para o sindicato, a qualificação deveria considerar requisito mais amplo, abrangendo graduação em qualquer área relacionada ao serviço público, independentemente de sua relação com o cargo ou unidade de lotação. O argumento é de que o objetivo do PCCR é incentivar o desenvolvimento dos servidores de nível fundamental e médio/técnico

Pela mesma razão, o Sintras questiona a técnica do parágrafo único do artigo, que estabelece a Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos (CGRH) como responsável por examinar e avaliar os pedidos de adicional.

Nesse mesmo sentido, o Sintras questiona o artigo que prevê adicional apenas ao servidor efetivo que adquiriu novos conhecimentos relacionados ao cargo ocupado. Para o sindicato, o benefício deve ser concedido a todo servidor formado, independentemente do nível do cargo.

Além disso, o sindicato defende que o artigo que trata que, em nenhuma hipótese, o adicional poderá percebido cumulativamente, deveria deixar claro que o servidor não acumule dois benefícios pelo mesmo cargo.

A presidente do sindicato criticou o artigo que explica que o benefício será concedido ao servidor quando ele adquirir estabilidade no cargo efetivo. “Esse adicional não está atrelado ao desenvolvimento da carreira, está atrelado à qualificação”, defendeu.

Por fim, o sindicato repudiou o artigo que prevê que os casos omissos não contemplados pelo decreto e os recursos relacionados às decisões da CGRH serão resolvidos pelo secretário estadual de Gestão Estratégica e Administração (Segad) em decisão irrecorrível.

Outros sindicatos repudiam regulamentação

Nessa quinta-feira (7), o Sinfito-RR (Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais de Roraima) divulgou nota em que repudia a regulamentação do adicional de qualificação. No texto, a entidade sindical avalia que o decreto mostra que a saúde e os servidores não são prioridade da atual gestão.

O sindicato personaliza a crítica ao governador Antonio Denarium (Progressista), a quem acusa de descaso com a qualificação dos servidores, ao impor “barreiras que os impedem de desfrutar de um direito ‘garantido’ no PCCR”.

Por sua vez, o Sindicato dos Médicos de Roraima (Simed-RR) repudiou a regulamentação e ainda a falta de pagamento das progressões aos médicos, sendo a “única categoria não contemplada até o momento”.

Governo

Procurado, o Governo de Roraima não comentou o assunto até a publicação da reportagem.