Cotidiano
Ação no STF questiona critério para remoção de defensores públicos de RR
Procurador-geral da República questiona requisitos para promoção e remoção de 19 defensorias brasileiras.
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PGR afirma que lei não fere direitos indígenas quanto às obras do Linhão
A lei é de número 14.182/2021, que autoriza a desestatização da Eletrobras
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PGR ajuíza ações no STF contra lei complementar e um decreto de RR
A referida lei prevê que o subsídio no nível máximo da carreira de procurador do estado será de 90,25% da remuneração mensal de ministro do STF