Política
Estados são titulares dos rendimentos pagos por suas autarquias
O Plenário acolheu recurso do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que havia determinado a conversão dos valores à União
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Política
Cargos jurídicos em autarquias de Roraima são alvo de inquérito
Órgão vai investigar se Iacti, Aderr, Ipem e Jucerr criaram cargos jurídicos; o que é considerado inconstitucional
Cotidiano
PGE passa a coordenar assessorias jurídicas da administração
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que ao analisar a ADI 5262, entendeu que a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) é o único órgão responsável pela representação judicial e pela consultoria jurídica das autarquias e fundações da administração indireta, foi tema de uma reunião nesta terça-feira, 14, entre o governador Antonio Denarium, o Procurador-Geral de […]
Política
STF julga inconstitucional a criação de cargos jurídicos
Ministra afirmou que se servidores formados em Direito atuassem em defesa de autarquias e fundações, poderia se chegar a situações de o Estado ter linhas diferentes de atuação das mesmas leis