Política

STF fixa critérios para inclusão de PcD no rol de dependentes do IR

Na apuração do imposto de renda, a pessoa com deficiência que supere o limite etário de 21 anos e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual encerrado à […]