Cotidiano
ALE revoga PEC e devolve competência de poderes em relação ao MPC
A Assembleia Legislativa de Roraima revogou a Emenda Constitucional, aprovada no último dia 26 de junho, que retirava dos Poderes Legislativo e Judiciário estaduais, competências em relação aos procuradores estaduais de Contas. A medida sanava questões em aberto devido à tramitação de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questiona a autonomia do Ministério Público […]
