Cotidiano
Bolsonaro muda regras de enquadramento de servidores dos Ex-Territórios
Regras detalham hipóteses de como o enquadramento observará o nível de escolaridade
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Regras detalham hipóteses de como o enquadramento observará o nível de escolaridade
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Com a revogação da cautelar, as análises dos novos pedidos para enquadramento serão retomadas, mas o TCU pode avaliar a validade de cada ato
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Especialista ouvido pela Folha ressalta que para resolver a questão, o servidor precisa judicializar o pedido, provocando a Justiça a fazer cumprir a Constituição