Política
Estados são titulares dos rendimentos pagos por suas autarquias
O Plenário acolheu recurso do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que havia determinado a conversão dos valores à União
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O Plenário acolheu recurso do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que havia determinado a conversão dos valores à União
Cotidiano
O procurador adjunto disse que com a decisão do STF, diversos cargos de advogados e assessores jurídicos na administração indireta deixam de existir