LEI DE DROGAS
Maconha: CNJ realizará mutirão carcerário para cumprir decisão do STF
O Supremo reconheceu a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários e traficantes e garantiu que usuários não podem ser presos
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VOTAÇÃO CONCLUÍDA
Por 8 votos a 3, STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal
Apesar da decisão, continua proibido fumar droga em público uma vez que não deixou de ser um comportamento ilícito
LEI DE DROGAS
Com voto de Toffoli, STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha
Os ministros ainda debatem critérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes, inclusive quantidade de droga