Política
Publicada lei de renegociação de dívidas
A lei nº 1.313, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, ou seja, a renegociar dívidas com o Governo Federal, foi efetivamente decretada no Diário Oficial do Estado (DOERR). O ato do Poder Executivo foi publicado na segunda-feira, 24, porém, a data de referência do DOERR é […]