Política
Decreto de Bolsonaro havia reduzido número de representantes do governo federal e de entidades sociais no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em 2019
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A ação foi ajuizada em setembro de 2012 por governadores de seis estados, inclusive de Roraima
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O ministro considerou que, “salvo hipóteses extremas”, o Judiciário não deve interferir em tema que está em discussão no Congresso Nacional e destacou que não há vedação para se alterar o artigo sobre a imunidade.
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Parlamentar cometeu delitos previstos na Lei de Segurança Nacional e no Código Penal
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Em nota esclareceu que o licenciamento concedido na Lei é apenas o ambiental em áreas estaduais, o que é competência do Estado, não estando inseridas áreas federais ou indígenas.
Cotidiano
A Lei estadual que institui o licenciamento para a atividade de garimpo, é considerada uma afronta ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afirma STF na decisão.
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Ministros votaram favoráveis à decisão de Alexandre de Moraes
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Procuradores dizem que legislação traz riscos ao meio ambiente e à saúde das populações indígenas e ribeirinhas
Cotidiano
Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal não referendou a decisão liminar do ministro Luiz Edson Fachin
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Cerimônia de abertura será nesta segunda-feira