STF anula lei estadual que restringia 'venda casada' de serviços em parceria com empresas de telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por unanimidade, a lei estadual nº 1.340/2019 que proibia a oferta e a comercialização de serviços de telecomunicações ao consumidor, de autoria do deputado Chico Mozart (Progressistas). A decisão foi tomada na sessão de 18 de outubro, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6269. O projeto de […]