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Câmara aprova projeto de Duda Ramos: Lei ‘Larissa Manoela’ reforça proteção ao patrimônio de crianças e adolescentes

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Câmara aprova projeto de Duda Ramos: Lei ‘Larissa Manoela’ reforça proteção ao patrimônio de crianças e adolescentes

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (25) um projeto de lei de autoria do deputado federal Duda Ramos (MDB-RR) que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para proteger o patrimônio de menores de idade contra condutas abusivas de pais ou responsáveis. A proposta, que agora segue para apreciação do Senado […]