Projeto aprovado garante gratuidade da primeira CNH

Cerca de 70% dos condutores de veículos em Boa Vista abordados em blitze não possuíam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A justificativa para não possuir o documento estaria nos custos considerados altos por muitos. Essa declaração foi dada pelo deputado estadual Jorge Everton (PMDB), durante a sessão desta terça-feira (30), na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE/RR).
Para reverter este quadro, foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei nº 04/2015, que institui o projeto social “Habilitação Cidadã”, de autoria dos deputados Jorge Everton, Marcelo Cabral (PMDB) e Coronel Chagas (PRTB), que visa à promoção de formação e qualificação profissional de condutores de veículos em Roraima de forma gratuita com a emissão da primeira CNH, nas categorias A, B e AB. O documento segue agora para sanção governamental.
O projeto é voltado às pessoas com baixo poder aquisitivo com até meio salário mínimo por membro da família, egressos do sistema prisional, pessoas com deficiência, desempregados comprovados há mais de um ano e beneficiários do programa Bolsa Família. “Esse projeto é de cunho social e vai reduzir despesas para o Estado, pois diminuirá o número de acidentes de trânsito e teremos mais pessoas capacitadas em circulação”, concluiu Everton.
Para um dos autores, Coronel Chagas, o projeto foi construído com envolvimento de várias pessoas, visando instituir um programa que oportunizasse aqueles que não podem custear as despesas para frequentar um curso de formação de condutores. “Fico muito feliz de ter tido a oportunidade, de juntamente com os deputados Jorge Everton e Marcelo Cabral, ter ajudado na construção desse projeto”, disse.
O deputado Marcelo Cabral comentou que o projeto foi unificado para beneficiar as pessoas que mais necessitam, uma vez que uma CHN custa mais de R$ 1.000,00. “Quem precisa de um emprego de motorista, necessita ter a Habilitação, mas nem sempre tem esse dinheiro para pagar. Então, certamente esse projeto vai beneficiar muitas famílias do nosso estado”, avaliou.
Ainda são critérios para obtenção do benefício quem saiba ler e escrever, ter idade mínima de 18 anos (conforme o Código de Transito Brasileiro – CTB), possuir CPF e RG, morar em Roraima há pelo menos dois anos e não ter impedimento jurídico para emissão da CNH.
O projeto Habilitação Cidadã consiste em dispensar os pagamentos das aulas práticas e teóricas, assim como dos custos com exames de aptidão física, mental e psicológico e da emissão da CNH. Para Everton, isso dará condições para que um pai de família tenha a tranquilidade em levar os filhos para o colégio ou até mesmo trabalhar sem transtornos e prejuízos relativos à apreensão do veículo. “Além disso, foi promessa da governadora Suely Campos, durante a campanha no segundo turno das eleições, que faria a Carteira de Habilitação Cidadã”, lembrou.
Após a inserção do candidato no projeto, o beneficiário deverá seguir todas as regras como participar das aulas e dos testes, além de ser aprovado. Caso aconteça a reprovação, o atendido renovará em até uma vez, no prazo de um ano, sem ônus, para primeira habilitação.
O Governo de Roraima será responsável pela formação de comissão para gerenciar o projeto, bem como a destinação do mesmo para algum órgão competente dentro da esfera estadual. “Teremos uma comissão no governo para adotar as regras de como serão feitas as seleções. De acordo com a capacidade orçamentária, o Executivo definirá o número de vagas disponíveis por mês e assim atender a sociedade da melhor forma possível”, completou o parlamentar.
Em maio de 2014, o projeto de Lei nº 032/14, de autoria do Governo, foi apresentado a ALE/RR com o objetivo de criar à primeira “Escola Pública de Trânsito”, com moldes e padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Conatran). A proposta era à oferta de cursos, capacitações, reciclagens e especialização na área.