O Banco do Brasil informou nesta quarta-feira, 28, ao juiz Luiz Alberto de Morais, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, que mais de R$ 19 milhões não estavam mais na conta solicitada para estorno do depósito feito pelo pelo Governo do Estado, no valor de mais de R$ 22 milhões, referente a um pagamento de acordo extrajudicial, pelo terreno onde fica a Praça Interativa José Renato Hadad, ao lado do Ginásio Totozão.
De acordo com documento ao qual a Folha teve acesso, a conta possuía a quantia de R$ 3.125.024,56.
O ofício enviado pelo Banco informa que o saldo disponível vinculado a conta corrente não é suficiente para cumprimento da determinação, e solicita a informação se o valor deve ou não ser bloqueado.
A decisão liminar que pede o estorno do valor é resposta a uma ação popular ajuizada ontem pelo vereador de Boa Vista, Bruno Perez, em que alega ato lesivo ao patrimônio público.
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O autor da ação argumentou que a transação teria motivação eleitoral, pois a ordem bancária juntada no processo é do último dia 20 e foi autorizada pelo secretário estadual de Gestão Estratégica e Administração.
O juiz entendeu, no entanto, que não cabe análise dessa questão eleitoral através de ação popular e que o caso deveria ser avaliado pelo Ministério Público Eleitoral, mas deferiu parcialmente a liminar, determinando a suspensão do processo administrativo que resultou no pagamento dos R$ 22,6 milhões, bem como o estorno da operação, realizada através do Banco do Brasil.
A justificativa é que o pagamento deve ocorrer através de precatório, seguindo a ordem cronológica de cumprimento das dívidas do Governo com seus credores, conforme determina o artigo 100 da Constituição Federal, pois existe uma ação judicial proposta pelos donos do imóvel cobrando do governo a indenização pela desapropriação do terreno, no valor inicial de R$ 14.160.000,00, e que se encontra com recurso pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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