O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) deu a primeira declaração oficial pública e explicativa sobre uma possível ocasião em que a nova conselheira, a primeira-dama Simone Denarium, tenha que analisar as contas do governo estadual enquanto for chefiado pelo esposo Antonio Denarium (Progressistas).
A Corte de Contas fundamentou a resposta ao questionamento da Folha, ao citar os artigos 86-A e 86-B da Lei Orgânica do TCE, e os artigos 50 e 51 do regimento interno do tribunal, que tratam dos impedimentos e da suspeição de conselheiro para analisar as contas ou qualquer outro processo.
Em resumo, o tribunal disse que “NÃO existe a possibilidade da Conselheira Simone Soares de Souza, analisar as contas ou qualquer outro processo referente ao Governador Antonio Denarium, ou sua gestão”.
O TCE esclareceu, também, que caso a Simone Denarium seja sorteada como relatora de processo relacionado ao esposo governador, automaticamente será designado novo relator.
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“No presente caso os acessórios seguem o principal. Assim, se a Conselheira Simone Soares de Souza, está, por força do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Roraima e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Roraima, Impedida/Suspeita, de analisar qualquer processo referente ao Governador Antonio Denarium, ou sua gestão, automaticamente ela não poderá votar nos referidos processos”, finalizou.
Simone Denarium tomou posse nesta quarta-feira (24) e se tornou a segunda conselheira da Corte – a primeira é Cilene Lago Salomão. Substituta do conselheiro aposentado Henrique Machado, ela tem agora cargo vitalício, cuja remuneração atual é de R$ 35.462,22.
Empossada aos 49 anos de idade, ela ainda poderá exercer o cargo por 21 anos, até ser aposentada compulsoriamente aos 70 anos.
*Por Lucas Luckezie
