O pleno do tribunal de Justiça de Roraima determinou que os contratos entre investidores e a empresa By Money sejam considerados nulos, e que os valores pagos pelos investidores sejam ressarcidos.
A decisão publicada no dia 14 de junho, faz parte do processo de Incidente de resolução de Demandas Repetitivas, requerida pelo desembargador Almiro Padilha, e que teve como relator o juiz Antônio Augusto Martins Neto.
LEIA MAIS:
- Empresa sofre ameaça de investidores e adere a home-office
- Justiça começa a determinar bloqueio de contas da By Money
Ainda de acordo com o documento, a atividade da By Money foi considerada Pirâmide Financeira, portanto, os investidores não receberão os lucros esperados, apenas os valores investidos corrigidos com juros e correção monetária.
“É nulo o contrato de pirâmide financeira em relação da licitude que reveste o seu objeto, devendo serem restituídos integralmente os valores desembolsados pelos contratantes, corrigidos monetariamente, sendo incabível, contudo, o pleito de lucros cessantes, uma vez que o contratante não tem direito de exigir o cumprimento de negócio cujo objeto é ilícito”, diz trecho da decisão.
De acordo com a advogada Dolane Patrícia, que representa mais de 400 investidores, a decisão dos magistrados é uma vitória. “Recebi a decisão com muito otimismo porque esse processo poderia durar anos. Além disso trata-se de uma jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, numa decisão brilhante dos Desembargadores e juiz convocado. Com isso, a decisão faz uma jurisprudência e todos aqueles que entrarem posteriormente na justiça já possuem uma decisão favorável”, explicou.
Projeto Natal dos Sonhos arrecada brinquedos para crianças indígenas
Donativos podem ser entregues na Espetaria Brahma, até o dia 20 de dezembro.
Nove bairros podem ficar sem água devido manutenção da Caer; confira
A previsão é que a manutenção seja concluída às 18h, quando o sistema voltará a operar normalmente.
Por meio da decisão, todas as transações feitas pela empresa durante o período do processo serão tornadas nulas. “Temos conhecimento que a empresa vendeu e transferiu alguns imóveis, após a interposição dos processos e tudo isso poderá ser revisto por configurar fraude a execução, para que seja possível resgatar os valores dos investidores. O próximo passo agora é o recebimentos dos valores após a busca pelos bens dos envolvidos. Uma nova batalha se inicia, espero novas vitórias”, acrescentou Dolane.
O CASO – A By Money foi alvo de uma operação da Operação Loki da Polícia Federal em maio de 2021 após ter fechado as portas e ter deixado de pagar os lucros prometidos aos mais de 18 mil investidores.
A empresa prometia lucros de 17% ao mês para os investidores.
Conforme consta nas investigações da Polícia Federal, que a empresa By Money receberia depósitos de terceiros em milhares de operações bancárias, valores que seriam repassados para os sócios e representantes da empresa. Há evidências de que o esquema já encontraria dificuldades para realizar o pagamento aos seus clientes, indicando que começava a ruir.
Em uma das fases da operação da PF chegou a apreender em Manaus/ Amazonas, as quantias de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), US$ 10.000 dólares (dez mil dólares) e €1.230 (hum mil duzentos e trinta euros).
IMPUNIDADE – Mesmo com decisões judiciais e com a investigação da Polícia Federal, nenhum dos sócios da empresa chegou a ser preso, o que deixou muitos investidores inconformados.
“A impunidade nesse caso deixa as pessoas revoltadas, pois encoraja outros golpistas a agirem da mesma forma, com a certeza que nada será feito. Pedimos que a justiça criminal haja nesse caso, para que sirva de exemplo para todo o país”, acrescentou Dolane Patrícia.
