Prefeitura cria comissão para transferir terrenos para Governo

O prefeito de Boa Vista Arthur Henrique criou uma comissão para analisar o quantitativo de imóveis em terrenos municipais que tenham edificações imobiliárias pertencentes ao governo de Roraima.

A Lei nº 2.377, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a transferência de titularidade de imóveis foi sancionada e publicada pelo prefeito. 

Pela legislação, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a transferir para o Estado de Roraima os terrenos de propriedade do Município nos quais constem edificações imobiliárias pertencentes ao Estado de Roraima.

Por meio da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (EMHUR), a Prefeitura de Boa Vista esclareceu que a LEI Nº 2.377 foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 28 de dezembro. “No momento, tanto a Prefeitura como o Governo do Estado, irão montar comissões para fazer um levantamento dos imóveis com edificações para dar o início ao processo de transferência. Reforça que esse processo não inclui terrenos, apenas imóveis com edificações”, acrescentou a nota enviada à FolhaBV.

Nos últimos dois anos, o governo de Roraima e a prefeitura de Boa Vista se estranharam por conta do pedido de três terrenos em bairros periféricos que seriam usados para a construção de escolas estaduais.

O imbróglio foi parar na justiça e deve ser resolvido este ano com a desapropriação dos terrenos por parte do governo.